Informativos
16/08/2019
Marco legal das startups deve ser encaminhado ao Congresso neste ano. O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional, até o final do ano, o Marco Legal de Startups, iniciativa que cria normas e práticas para o setor. A expectativa do Ministério da Economia é que o projeto de lei seja encaminhado até setembro.  “Acreditamos que será uma alavanca para que o Brasil se torne um dos países mais inovadores do mundo. Quando comparamos o novo marco legal com o ambiente de startups em outros países, estamos aproveitando as melhores lições, e indo além. O Brasil vai se tornar uma grande potência de startups global”, disse o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, em entrevista à Agência Brasil. Ele proferiu palestra no Innovation Summit Brasil – 2019, evento que debate, em Florianópolis, o ecossistema brasileiro de ciência, tecnologia e inovação.  O marco legal é um projeto realizado pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em parceria com a sociedade civil. “O marco legal foi produto de uma construção que teve a participação de 160 pessoas, e que foi colocado em consulta pública, tendo recebido 711 contribuições, com mais de 4 mil sugestões de alterações. Por isso, estamos no momento de sistematizar essas contribuições para encaminhá-lo ao Congresso Nacional no segundo semestre", disse Igor Nazareth, subsecretário de Inovação do Ministério da Economia.  Segundo Nazareth, o marco legal estuda a melhora do ambiente de negócios, com propostas de simplificação para que as startups se tornem sociedade anônima (S.A.) e possam receber recursos, com diminuição da burocracia e redução de custos. Também foram objetos de trabalho, a facilitação de investimentos, as compras públicas e a atração de talentos para as startups.  “Hoje temos algumas leis dispersas que tratam do tema e trazem alguns avanços. Mas o que estamos fazendo é trazer tudo isso para aperfeiçoar o que diz respeito às startups e colocar no mesmo marco legal. Não estamos trabalhando só com leis. O projeto será encaminhado ao Congresso, mas também estamos trabalhando com decretos e instruções normativas. O objetivo do trabalho e do marco legal é identificar as barreiras que dificultam o crescimento e desenvolvimento das nossas startups e propor instrumentos e políticas para apoiar seu crescimento e desenvolvimento”, afirmou Nazareth.  Emprega  O secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, que participou do evento, disse que, até setembro, o governo pretende lançar o Emprega , um programa que de qualificação de capital humano que tem como objetivoa elevação da taxa de emprego no país. Segundo Costa, a data de lançamento do programa ainda não foi definida porque parte dele será feita em conjunto com o Sistema S. "Mas estamos em fase final de negociação”, disse.  O programa é baseado em três instrumentos. “Primeiro, vouchers principalmente para aqueles que estão desempregados, para que treinem e voltem a se qualificar para o mercado de trabalho. Também temos os chamados contratos de impacto social, em que contratamos empresas para que elas qualifiquem as pessoas e as coloquem no mercado. As empresas ganham de acordo com o sucesso em recolocar essas pessoas. E também programas específicos, desenhados junto com as empresas para qualificarem as pessoas no futuro.” 
08/08/2019
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O texto garante a adesão ao refinanciamento mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.  Proposto pelo deputado federal Jutahy Junior, o projeto impede que pessoas jurídicas sejam excluídas, caso estejam em dia com o Refis, mas a parcela paga seja de pequeno valor. O projeto estabelece ainda que a situação dessas pessoas jurídicas deve permanecer como a de devedoras até o pagamento total da dívida. O projeto foi aprovado na Câmara em agosto de 2018.  Por ter sido modificada pelos senadores, a matéria retorna para apreciação dos deputados. Emenda proposta pelo relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), garantiu a imunidade à exclusão do Refis quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 180 avos do valor total da dívida. O texto oriundo da Câmara não especificava o valor da parcela, apenas citava “pequeno valor”.  Para o relator, a proposta pretende restabelecer a segurança jurídica para as empresas que aderiram ao Refis na esperança de poderem negociar seus débitos junto à União e, assim, reconquistarem a regularidade fiscal para o exercício de suas atividades.  Refis  O Refis foi instituído no ano 2000 para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais de receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo de quitação da dívida. No entanto, a Receita passou a retirar contribuintes do Refis por entender que as parcelas são insuficientes para a amortização da dívida. 
07/08/2019
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) a proposta que determina a contagem em dias úteis dos prazos previstos na Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Atualmente a contagem é feita em dias corridos. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual competirá emitir decisão terminativa (que se encerra na comissão, salvo se houver recurso para análise em Plenário).  O PLS 239/2018 foi apresentado pelo ex-senador Cássio Cunha Lima, que justificou a proposta explicando que a contagem por meio de prazos mais longos, que excluem feriados e finais de semana, “colabora para a preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da preservação da atividade empresarial”. O projeto teve como relator na comissão o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que deu parecer favorável à aprovação. O relator registrou que o texto está em consonância com o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), que prevê no art. 219 a contagem de prazo processual computado somente em dias úteis.  — A alteração sugerida, à primeira vista, favorece os devedores no âmbito da lei de falências e de recuperação de empresas. É possível concluir que o credor poderá, também, ser favorecido, eis que um alongamento nos prazos do processo de recuperação judicial poderá colaborar para ajudar na recuperação econômica da empresa que solicitou o regime de recuperação, aumentando a possibilidade de pagamento aos credores - ponderou o senador ao apresentar seu relatório.
01/08/2019
As operações com criptomoedas (como o Bitcoin) feitas a partir desta quinta-feira (1º) por pessoas físicas, jurídicas e corretoras terão que ser informadas à Receita Federal. O fisco quer saber quem está usando essas moedas, quanto está pagando por elas e como. A determinação está em uma instrução normativa publicada em maio no Diário Oficial.  Os objetivos, segundo o órgão, são combater a sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior.  "A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a constatação de que grupos estariam se utilizando do sistema para cometer crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo", afirma a Receita em nota.  Informações prestadas:   De acordo com as novas regras, as exchanges de criptoativos (corretoras que fazem a compra e venda das moedas virtuais) localizadas no Brasil terão que informar à Receita todas as operações realizadas, sem limite de valor. Já as operações realizadas por brasileiros e empresas brasileiras em exchanges no exterior, ou fora do ambiente dessas corretoras, terão que ser reportadas pelos próprios clientes, sempre que o valor mensal movimentado ultrapassar R$ 30 mil.  Entre as informações que serão solicitadas pela Receita, estão a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. O fisco também quer saber o endereço da carteira virtual do remetente e do recebedor das criptomoedas.  As informações terão que ser prestadas à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao da operação com criptoativos. As exchanges também terão que fornecer um relatório anual dessas operações.  As multas pelo atraso na apresentação das informações variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Já pela prestação de informações incorretas, o valor pode chegar a 3% do valor da operação.
14/03/2019
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que não pagam salários iguais para homens e mulheres. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.  O texto pretende assegurar o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.  De acordo com o projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com a aplicação de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.  Segundo o senador, a diferença salarial média entre homens e mulheres chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014. 
13/03/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.  O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a sentença restabelecida foi proferida no âmbito de uma ação coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o território nacional.  Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a ação coletiva em 2013 contra a Ingresso Rápido e obteve sentença favorável na 16ª Vara Cível de Porto Alegre.  Venda casada  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença por entender que a aquisição dos ingressos on-line é uma opção ao consumidor, haja vista se tratar de alternativa à compra presencial, que também é oferecida pela Ingresso Rápido, não sendo sua utilização obrigatória. Para o TJRS, o oferecimento dos ingressos na internet é uma comodidade adicional que gera custos que justificariam a cobrança da taxa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.  Segundo Nancy Andrighi, uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, a imposição de uma contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.  A relatora citou julgado repetitivo da Segunda Seção que adotou o entendimento de que, nos casos de intermediação por meio de corretagem, como não há relação contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remuneração do corretor é a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o fornecedor.  Transferência indevida do risco  De acordo com a relatora, “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”.  Ela acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.  Nancy Andrighi destacou que a cobrança da taxa de conveniência pela mera disponibilização dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveniência, deixam de ser suportados pelos próprios fornecedores. Para a ministra, o benefício fica somente para o fornecedor.  A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo “totalmente aplacada” quando ele se vê obrigado a se submeter, “sem liberdade”, às condições impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibilização de ingressos via internet foi instituída exclusivamente em favor dos fornecedores.  A ministra lembrou que no, caso analisado, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente – o promotor ou produtor do espetáculo cultural – “não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo”.  Dano moral coletivo  Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na ação não ficou caracterizado, já que a ilegalidade verificada não atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.  REsp1737428
11/03/2019
Que a honra alheia pode ser atingida por terceiros, não resta dúvida. Que valor aquilatar para ressarcir esse dano, contudo, é a dúvida que insiste em habitar o gabinete dos magistrados que deparam cotidianamente com pleitos dessa natureza. O juiz Francisco Carlos Mambrini, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Lages, tem experiência na matéria. Nos últimos três anos, prolatou mais de 700 sentenças sobre o tema - 271 somente no ano passado.  Para chegar a bom termo no momento de fixar valores, o magistrado considera a intensidade do dano, as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, as repercussões do fato e o grau de reprovabilidade da conduta. Mesmo assim, reconhece, não é tarefa fácil. "É claro que o recebimento de dinheiro é incapaz de reparar completamente o dano sofrido, visto que não há como precificar a dor alheia", acredita Mambrini.  O valor da indenização devida, acrescenta, não é estabelecido em lei, pois compete exclusivamente ao juiz analisar as peculiaridades de cada situação para definir a indenização. Ele tem seu próprio método para julgamentos nesta seara. "O ideal é ter bom senso e identificar se a situação realmente é capaz de abalar a esfera íntima do indivíduo ou se revela apenas um desgosto passageiro e sem maiores consequências", ensina. Simples aborrecimentos do cotidiano no trabalho, no trânsito ou até mesmo entre amigos e familiares, distingue, não são duradouros o bastante para causar de forma mais intensa aflições, angústias ou desequilíbrio no bem-estar.  Ele exemplifica casos em que negou a existência de danos morais: breve discussão entre vizinhos, aquisição de armário com defeito ou de livro desatualizado. Por outro lado, aponta ações que julgou procedentes: agressão desproporcional praticada por seguranças em evento, ofensa verbal praticada por médico na presença de outras pessoas, inscrição no SPC por dívida quitada e vítima de acidente de trânsito com graves lesões e internação prolongada em hospital. Nestas situações, interpretou, houve dor, vexame, sofrimento ou humilhação a ponto de interferir no comportamento psicológico das pessoas. Mambrini roga, de qualquer forma, para que as pessoas promovam uma avaliação do fato antes de ingressarem na Justiça.  A falta de análise criteriosa da intensidade do incômodo, alerta, faz com que muitas pessoas busquem a Justiça em situações de pouca importância, o que banaliza a indenização e desvirtua seus objetivos de compensar o ofendido pelo que passou e punir o ofensor, de forma a desestimular práticas parecidas. A tarefa do juiz, nesses casos, é impedir o fomento da chamada indústria do dano moral. "A sociedade, por meio de alguns advogados, vem se excedendo nos pedidos de indenização por dano moral. Muitas vezes, o fato não é grave e não tem repercussão suficiente para gerar reparação e, mesmo assim, as solicitações são feitas perante o Poder Judiciário", avalia o magistrado.  Outro ponto considerado é a demora na prestação jurisdicional que esses casos geram e o prejuízo àqueles que de fato precisam ter os diretos apreciados, além do custo que cada processo gera aos cofres públicos. Mambrini, por fim, esclarece ainda que a quantia não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido à vítima, nem tão pequena a ponto de se tornar insignificante e não causar nenhum efeito pedagógico no ofensor. "A indenização imposta a um banco deve ser maior do que aquela a ser custeada por um pequeno comerciante em casos semelhantes, porque, obviamente, é preciso considerar o poderio econômico do responsável pela reparação e usar a proporcionalidade", exemplifica.  
26/02/2019
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos. Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).  Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador.  A segunda fase se iniciará em abril, e nesse momento, os empregadores passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.  O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.  Para o trabalhador, o eSocial pretende garantir a maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência referente às informações de contratos de trabalho.  Dessa forma, empregadores do terceiro grupo podem trazer seus colaboradores para o e-Social e integrá-los aos mais de 24 milhões de trabalhadores já registrados no sistema.


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