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O Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Programa de Regularização Tributária (PRT)

A Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017 (MP 766/2017), instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), com o objetivo de reduzir as discussões em andamento relativas aos créditos tributários, e regularizar dívidas existentes. Em tese, o programa proporcionaria às empresas condições que lhes possibilitem arrecadar os tributos, auxiliando assim na retomada do crescimento econômico.

Os débitos que podem ser objeto de adesão ao PRT consistem de tributos ou outros débitos de titularidade do Poder Público Federal, vencidos até 30 de novembro de 2016.

Regulamentam o PRT a Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017 (IN RFB 1.687/2017) e a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 (Portaria PGFN 152/2017).

 

Adesão

  • De 1º/02/2017 até 31/05/2017 (débitos administrados pela RFB)

  • De 06/03/2017 a 03/07/2017 (débitos previdenciários administrados pela PGFN)

  • De 06/02/2017 a 05/07/2017 (demais débitos administrados pela PGFN)

 

Desistência / Renúncia

Como de costume tratando-se de anistias fiscais, o texto da MP 766/2017 determina a desistência/renúncia das discussões administrativas e judiciais em andamento relativas aos débitos a serem submetidos ao PRT.

 

Depósitos Judiciais

Tratando-se de débitos em relação aos quais haja depósitos a eles vinculados, oriundos de discussão, tais depósitos serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, assegurado o direto do contribuinte de pleitear o levantamento do saldo remanescente, se não houver outro débito exigível.

 

Procedimento até a Consolidação da Dívida

Enquanto não houver a consolidação da dívida, cabe ao sujeito contribuinte calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

 

Acréscimos às Parcelas

Sobre as parcelas, aplicar-se-á a SELIC acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, além de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado, ou seja, o mesmo critério aplicável aos débitos tributários em geral.

 

Modalidades

 

Compensação de Prejuízo Fiscal / Base Negativa da CSLL

Apesar de pouco atrativo do ponto de vista de não prever reduções de juros e multas, o PRT permite a utilização de parte da dívida por meio da utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, sem que sobre estes incida a limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Contudo, há que se levar em consideração os pontos de atenção abaixo.

 

Pontos de Atenção

Há, entretanto, alguns pontos que, ao nosso ver, devem desencorajar a adesão de alguns contribuintes ao PRT.

Primeiramente, proíbe-se que os débitos incluídos no PRT sejam futuramente objeto de adesão em um parcelamento que venha a ser estabelecido posteriormente.

Ademais, comparando-se os benefícios do PRT com os de anistias fiscais anteriores, notadamente com o “REFIS IV”, REFIS da Copa” e REFIS da Crise”, observa-se que não há vantagens significativas no caso presente no que diz respeito à redução de multa e juros.

 

Autoria: Fábio Geribello - Núcleo Tributário

Fonte: SST Advogados
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