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Justiça obriga trabalhador a pagar custas

Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas.

Responsável pela defesa de companhia que sofreu ação, a especialista em direito do trabalho do Piazzeta, Rasador e Zanotelli Advogados, Ariene Artilheiro, afirma que ainda é difícil dizer se todos os juízes vão aplicar os pontos mais polêmicos da reforma, como a possibilidade do empregado pagar as custas processuais, mas mesmo nas primeiras instâncias, alguns magistrados estão obedecendo à lei que foi sancionada no ano passado.

“É a partir de agora que vamos ver que caminho será levado. O fórum da Barra Funda [na zona oeste de São Paulo] tem 90 varas com dois juízes em cada uma. Então, alguns magistrados aplicam e outros não aplicam a reforma. A pacificação ainda depende da manifestação das instâncias superiores”, avalia a advogada.

No caso, o funcionário de uma empresa fez uma série de pedidos como a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas inerentes, adicional de insalubridade, acúmulo de função por exercer as atividades de entrega de peças e produtos, horas extras e adicional noturno, horas de sobreaviso e tele trabalho, auxílio moradia e honorários advocatícios. No entanto, ele teve a maioria de seus pedidos negada. Só foram aprovadas as diferenças de horas intervalares gozadas para o mínimo legal de 60 minutos, ou seja, a juíza deferiu 1 hora extra nos dias em que o reclamante deixou de gozar no mínimo 55 minutos de intervalo intrajornada.

Com base na alteração realizada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, a juíza Luciane Rosenau Aragon obrigou o autor da ação a pagar os honorários de sucumbência e periciais. “A CLT, diante da redação que lhe foi trazida pela Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, passou a prever o instituto de honorários advocatícios de sucumbência ao processo do trabalho e diante da data em que a presente decisão está sendo proferida, a modificação passará a ser aplicada”, apontou a juíza. 

Fonte: AASP- DCI
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